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SIC Mulher, Trabalho e Dinheiro

Sabe mesmo como preencher recibos verdes? Eis os passos

Pode ser uma dor de cabeça e há algumas atualizações.

10:45 22 Dezembro, 2022 10:59 22 Dezembro, 2022 | Compara Já

Os recibos verdes são, muitas das vezes, a solução mais escolhida pelos trabalhadores independentes, mas nem sempre a mais simples e acessível. Para além disso, houve também alterações importantes nos últimos anos e, por isso, pode ser necessário atualizar algumas informações. Saiba tudo neste guia na rubrica ‘Poupar e Descomplicar’ em colaboração com o Compara Já.

O que são recibos verdes?

Um recibo verde serve, essencialmente, para um trabalhador independente faturar os serviços prestados a um determinado cliente – normalmente uma empresa que contrata trabalhos específicos a alguém que não seja empregado. Nesse sentido, esta é uma solução que acaba por ser também um comprovativo que confirma, aos olhos das Finanças, a receção de um valor associado à prestação do serviço em si.

Por sua vez, e sabendo que o recibo verde serve, sobretudo, como comprovativo, se quiser optar por este tipo de solução terá de abrir atividade fiscal e o primeiro passo será indicar mesmo o CAE (código de atividade económica) específico da atividade associada ao serviço ou produto em si.

Três tipos de recibos verdes

Uma componente igualmente importante associada a esta temática – e desconhecida pela generalidade da população – são os tipos de recibos verdes existentes:

  1. Fatura: documento que é entregue quando o pagamento ainda não aconteceu
  2. Recibo: documento que comprova o pagamento em si;
  3. Fatura-recibo: como o próprio nome indica, este documento é um ‘misto’ dos dois e é destinado às situações em que o pagamento é efetuado no momento em que o serviço é prestado ou em que se dá a venda do produto.

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Passos importantes para preencher um recibo verde

Apesar de ser uma solução financeira com alguma complexidade, é possível preencher este recibo de forma relativamente acessível através do Portal das Finanças.

1. Acesso ao Portal

O primeiro passo para preencher recibos verdes é aceder ao Portal das Finanças e efetuar o seu login – para isso terá de fornecer o seu número de contribuinte e a senha de acesso.

Se não tiver nenhuma senha por ser o seu primeiro registo, ser-lhe-á enviada uma de forma a possuir umas credencias próprias para aceder à plataforma, sempre que precisar.

2. Emitir recibos verdes

Em seguida, será encaminhado para a página principal do portal e terá de escolher a opção “Cidadãos”, depois “Serviços” e, por último, “Obter”. Irá aparecer uma categoria em que constam “Recibos Verdes Eletrónicos” e, em baixo, deverá escolher a opção “Emitir”.

3. Preencher recibos verdes

Este é, possivelmente, o passo mais importante e aquele em que terá de ter mais cuidado dado que terá de preencher um formulário com os seus dados (nota importante: alguns campos já estarão preenchidos, mas, no entanto, deve sempre confirmar a informação de forma a garantir que está devidamente identificado.

4. Concluir emissão da Fatura-Recibo

Este é o último passo do processo em si e, após concluir o preenchimento dos dados solicitados no formulário, poderá emitir o recibo verde.

Regras implementadas nos últimos anos

Nos últimos tempos houve algumas alterações importantes relacionas com os recibos verdes e, por isso, é importante destacar algumas delas:

  1. Obrigação declarativa passou a ser trimestral
  2. Limite de isenção para quem acumula trabalho independente com dependente
  3. Diminuição da taxa contributiva
  4. Alteração da base de incidência
  5. Implementação de um valor mínimo de contribuição
  6. Prazo de pagamento encurtado

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