Termos e Condições

A SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos, com o número único de matrícula e pessoa coletiva 501940626, (doravante designada por “SIC”), disponibiliza a Opto.

A Opto consiste num serviço de subscrição (o “Serviço”) que oferece aos seus membros acesso a conteúdos audiovisuais (“Conteúdos”) transmitidos em streaming através de um website ou de uma aplicação compatível com determinados televisores, computadores e outros dispositivos ligados à Internet (“Dispositivos Compatíveis” ou “Dispositivos Compatíveis com a Opto”).

Por “Membro” ou “Utilizador”, deve entender-se o utilizador que aceita os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) e que acede ao Serviço através da sua subscrição.

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Serviço. Conforme utilizados nos presentes Termos e Condições, os termos “Opto”, “Serviço”, “Serviço Opto”, “o nosso serviço” ou “o Serviço” designam o serviço disponibilizado pela SIC para pesquisar e ver Conteúdos Opto e incluem todas as funções e funcionalidades, recomendações e críticas, o site e as interfaces de Utilizador, bem como todos os conteúdos e software associados ao nosso serviço.

Os Termos e Condições são complementados pelas seguintes políticas:

– Política de Privacidade, disponível em opto.sic.pt/politica-privacidade.html

– Política de Cookies, disponível em opto.sic.pt/politica-de-cookies.html

AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CASO NÃO ACEITE PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O SERVIÇO.

1. REGISTO

1. Para aceder ao Serviço, o Utilizador deverá registar-se previamente, sendo posteriormente redirecionado para os Conteúdos.
   1. Para efetuar o registo, o Utilizador deverá preencher o formulário disponibilizado em opto.sic.pt, completando-o com informações exatas, precisas e verdadeiras.
   1. Uma vez concluído o registo, o Utilizador torna-se titular de uma conta (“Titular da Conta”), cujo acesso será efetuado através do endereço de correio eletrónico indicado e da palavra-passe definida.
   1. Para manter o controlo da sua conta e impedir o acesso não autorizado de terceiros (o que inclui o acesso a informações sobre o histórico de visualizações), o Titular da Conta deve manter o controlo dos Dispositivos Compatíveis com a Opto que são utilizados para aceder ao Serviço e em caso algum revelar a terceiros a palavra-passe nem os detalhes dos meios de pagamento associados à conta. O Utilizador será o único responsável pelas operações efetuadas através da sua conta, devendo assegurar a confidencialidade da mesma.
   1. A atualização e manutenção da exatidão das informações que fornecer relativas à sua conta são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
   1. Cada registo é pessoal e intransmissível, salvo nos casos previstos nos presentes Termos e Condições.
   1. O Utilizador deverá notificar imediatamente a SIC, através do envio de uma comunicação para o endereço de correio eletrónico [email protected], ou entrando em contacto para o número de telefone (+351) 21 469 88 01 (dias úteis das 9h às 19h | sábados das 9h às 17h), sempre que detetar a utilização ou acesso não autorizado ou utilização ilícita da sua conta, podendo a SIC cancelar ou suspender a respetiva conta para proteção do Utilizador.
   1. A SIC não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da utilização indevida da palavra-passe definida e dos restantes dados fornecidos pelo Utilizador para aceder à sua conta.
   1. É necessário ter 18 anos ou ser maior de idade na sua região, território ou país, para ser membro do Serviço Opto. Os menores de idade só podem utilizar o serviço sob a supervisão de um adulto. A pessoa responsável pelo exercício da tutela parental do menor terá de autorizar a utilização do Serviço antes de qualquer acesso ao mesmo. A SIC pode, a todo o tempo e unilateralmente, recusar, suspender ou cancelar o acesso ao Serviço quando, de acordo com os critérios que entenda mais adequados, conclua que a autorização parental não é autêntica.

• ACESSO

• A sua subscrição à Opto irá continuar até ser cancelada. O acesso ao Serviço carece de ligação à Internet. Nessa medida, o Utilizador deve ter presente que poderão aplicar-se tarifários de uso em função do seu operador.
  • O acesso ao Serviço pode requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados. A SIC não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualização do seu browser ou sistema operativo, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo smart deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes dos browsers ou dos sistemas operativos.
  • Na utilização do Serviço, cabe ao Utilizador verificar se dispõe de um dispositivo compatível e um acesso à Internet que assegurem o acesso ao mesmo.
  • A SIC poderá disponibilizar um conjunto de planos de adesão, incluindo planos promocionais especiais ou adesões oferecidas por outros fornecedores em conjunto com a disponibilização dos seus próprios produtos e serviços. Alguns planos de adesão podem conter condições e limitações diferentes, que serão divulgadas ao Utilizador no momento do seu registo ou através de outras comunicações que lhe sejam dirigidas.
  • Para obter detalhes específicos sobre a sua adesão à Opto, tais como o plano subscrito, forma de pagamento, data do próximo ciclo de faturação, entre outros, visite o nosso site opto.sic.pt, faça login com as suas credenciais de registo, tal como descrito no ponto 1., e carregue em  “Configurações” – disponível no ícone com o seu perfil – e aceda à secção com as informações da sua subscrição.

• FATURAÇÃO E PAGAMENTOS (no caso de planos pagos)

• Através da adesão ao Serviço, o Utilizador aceita que a cobrança do mesmo seja realizada através do método de pagamento indicado, autorizando a SIC a cobrar as taxas relativas ao períodos de faturação durante os quais o Serviço seja disponibilizado.
  • A taxa de subscrição do Serviço Opto será cobrada na data de faturação específica indicada na sua página “Informações de Subscrição”.
  • A duração do período de faturação irá depender do tipo de subscrição que o Utilizador selecionou no momento do registo.
  • Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, nomeadamente quando:
    • Não tenha sido possível debitar o valor através do método de pagamento indicado. Neste caso o Serviço será suspenso até que o Utilizador introduza um método de pagamento válido;
    • O dia em que o Utilizador aderiu ao Serviço num determinado mês não existir no mês da prestação seguinte. Neste caso, a cobrança será feita no dia útil seguinte ao dia em que teve lugar a adesão Poderá aceder a “Informações de Subscrição” na página “Configurações” para verificar a próxima data de pagamento.
  • O Utilizador será responsável por quaisquer montantes não cobrados. Se não for possível debitar um pagamento devido à insuficiência de fundos ou outro motivo, e não cancelar a sua conta, a SIC pode suspender o seu acesso ao Serviço até que seja possível cobrar através de um meio de pagamento válido. Em relação a determinados meios de pagamento, poderá haver lugar à cobrança de taxas pela entidade emissora, tais como taxas de transação internacional ou outras relacionadas com o processamento do meio de pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante o meio de pagamento utilizado. Para mais informações, contacte o prestador de serviço correspondente.
  • O Utilizador poderá atualizar os meios de pagamento acedendo à página “Configurações”.
  • O Utilizador deverá consultar as condições gerais da entidade emissora do instrumento de pagamento utilizado para o pagamento da taxa de subscrição do Serviço, de modo a informar-se sobre todos os direitos e obrigações associados à utilização desse instrumento de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. Em particular, o Utilizador deverá consultar as disposições relativas à responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operações de pagamento não autorizadas, às formas e prazo de que o Utilizador dispõe para comunicar ao prestador de serviços de pagamento qualquer operação não autorizada ou incorretamente iniciada ou executada, as condições e o modo de apresentação de um pedido de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste, bem como as condições para a revogação de uma ordem de pagamento, incluindo por débito direto.
  • A SIC reserva-se o direito de alterar os planos de subscrição e os preços do Serviço, periodicamente. Contudo, tais alterações apenas serão eficazes decorridos 30 (trinta) dias após notificação do Utilizador e após obtenção de aceitação do mesmo. Consulte o ponto 13.2. do capítulo “Disposições finais”.

• CANCELAMENTO

• O Utilizador poderá, a qualquer momento, cancelar a sua adesão ao Serviço, mantendo-se com acesso ao mesmo até final do período de faturação.
  • Os pagamentos realizados até à data do cancelamento não são reembolsáveis, não havendo ainda lugar a reembolsos nem créditos por períodos de adesão mensais parciais, ou por Conteúdos Opto que não tenham sido visualizados.
  • Para cancelar, aceda à página “Informações de Subscrição” e siga as instruções de cancelamento. Se cancelar a adesão à subscrição optando por um plano gratuito, a sua conta permanecerá ativada. Para verificar a data de final de subscrição de um plano pago selecione “Informações de Subscrição” na página “Conta”.
  • Caso tenha efetuado o registo na Opto com uma conta de outro(s) fornecedor(es) como Forma de Pagamento e pretender cancelar a adesão à Opto, poderá ter de o fazer junto desse outro fornecedor, por exemplo, acedendo à sua conta no fornecedor aplicável e desativando a renovação automática, ou cancelando a adesão ao serviço Opto através dessa entidade. Também poderá obter informações de faturação sobre a sua adesão à Opto acedendo à sua conta nesse fornecedor.

• UTILIZAÇÕES PROMOCIONAIS DO PLANO PREMIUM

• A sua adesão à subscrição de um plano premium Opto poderá ser iniciada com um período promocional de utilização gratuita ou com um preço reduzido, através de um plano de adesão oferecido pela Opto ou por um dos seus parceiros.
  • A duração do período de utilização promocional da sua adesão será especificada no registo, e destina-se a permitir que novos membros e determinados ex-membros experimentem o serviço, ou usufruem de uma bonificação temporária.
  • A elegibilidade para uma utilização gratuita é determinada pela SIC ou pelos seus parceiros, a seu critério exclusivo, tendo a SIC o direito de limitar a elegibilidade ou duração para impedir o abuso da utilização da promoção. A SIC reserva o direito de revogar a promoção e suspender a sua conta na eventualidade de podermos determinar que não é elegível.
  • Para determinar a elegibilidade, a SIC poderá utilizar informações, tais como o ID de um Dispositivo Compatível, um meio de pagamento ou um endereço de e-mail de conta associado a uma adesão à Opto recente ou atualmente em vigor. Poderão ser aplicáveis restrições a eventuais combinações com outras ofertas.
  • A taxa de subscrição respeitante ao período de faturação seguinte, será cobrada através do meio de pagamento indicado pelo Utilizador, no final do período de utilização gratuita, salvo se cancelar a adesão antes do final do período de utilização gratuita. Para confirmar o valor da taxa de adesão e a data de fim do seu período de utilização promocional, visite o nosso site e carregue na ligação “Informações de Subscrição” na página “Configurações”.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

• O Utilizador reconhece que o Serviço é propriedade exclusiva da SIC (ou de quaisquer empresas afiliadas), e que se encontra protegido por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial), na sua máxima extensão possível. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a SIC (ou as empresas que esta indicar) é proprietária exclusiva e incondicional de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o Serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com o Serviço.
  • Os Termos e Condições não concedem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, antes apenas uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela SIC, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições. Nada nos Termos e Condições pode representar qualquer direito ou autorização a favor do Utilizador para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da SIC, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.
  • O Serviço Opto destina-se apenas a uso pessoal, não comercial, não podendo ser partilhado com terceiros. A SIC concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo e não transferível de aceder ao Serviço, pelo que o Utilizador se compromete em não exibir os Conteúdos através do mesmo disponibilizados em locais públicos.
  • Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software associado ao Serviço, nem vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar o mesmo.
  • Não é permitido o uso do Serviço para qualquer propósito ou finalidade ilegal, ilegítima ou imoral, ou para qualquer outro âmbito não previsto nos Termos e Condições. O Utilizador compromete-se, nomeadamente a: não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar obras derivadas, oferecer para venda ou utilizar (exceto conforme explicitamente autorizado nos presentes Termos de Utilização) conteúdos e informações contidos ou obtidos do, ou através do Serviço Opto. Aceita igualmente não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos do serviço Opto; utilizar um robô, spider, scraper ou qualquer outra forma automática de acesso ao serviço Opto; inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos do serviço Opto de qualquer forma; ou utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados. Compromete-se ainda a não carregar, publicar, comunicar por e-mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao Serviço, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas. A SIC pode cancelar ou restringir a sua utilização do Serviço em caso de violação dos presentes Termos de Utilização.

• CONTEÚDOS
  • O Utilizador poderá ver os Conteúdos no país onde efetuou o registo na Opto e criou a sua conta, e apenas em localizações geográficas onde a Opto ofereça o Serviço e para as quais tenha obtido licença para os referidos conteúdos.
  • O número de dispositivos em que pode assistir aos Conteúdos simultaneamente dependerá do plano de subscrição escolhido e encontra-se especificado na página “Perguntas Frequentes” (FAQ).
  • Caso o Serviço permita que o Utilizador partilhe a sua opinião ou avaliação de um determinado parceiro ou serviço proporcionado por estes, o Utilizador declara que todas as suas opiniões e avaliações são genuínas e verdadeiras, e que representam sempre a sua experiência pessoal. Mais declara que em caso algum receberá pagamentos ou quaisquer outros tipos de incentivos ou benefícios dos parceiros ou de terceiros para divulgar a sua opinião ou avaliação.
  • A SIC reserva o direito de bloquear, suspender ou remover Conteúdos que considere, a todo o tempo e a seu exclusivo critério, que não respeitam os presentes Termos e Condições ou que de alguma maneira violam (ou podem violar) direitos de terceiros ou disposições legais aplicáveis.

• VISUALIZAÇÃO
  • A qualidade de visualização dos Conteúdos pode variar consoante o Dispositivo Compatível utilizado e ser afetada por vários fatores, tais como a localização do Utilizador, a largura de banda disponível e/ou a velocidade da ligação à Internet.
  • A disponibilidade de qualidade de visualização de alta definição (HD) depende do serviço de Internet do Utilizador e das capacidades do Dispositivo Compatível utilizado.

• RESPONSABILIDADE
  • A SIC apenas é responsável perante o Utilizador por quaisquer perturbações, períodos de indisponibilidade e outras falhas do Serviço imputáveis a circunstâncias que a SIC possa controlar.
  • Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet, utilizada para acesso e utilização do Serviço, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a falhas e a sobrecarga, pelo que a SIC não pode garantir o acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a desenvolver os melhores esforços para regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  • A SIC não é ainda responsável, na máxima extensão permitida por lei, pela não transmissão de determinados Conteúdos, desde que a mesma resulte da ocorrência de caso de força maior, com impacto na SIC, nas suas afiliadas ou em qualquer terceiro essencial à transmissão dos Conteúdos em apreço. Nos casos referidos no presente número, a SIC informará o Utilizador da indisponibilidade dos mesmos.

1. MATERIAIS PUBLICITÁRIOS OU PROMOCIONAIS

1. O Serviço irá conter materiais promocionais e de publicidade da SIC e de terceiros. Nos termos legalmente exigidos, todo o material publicitário ou promocional será expressamente identificado com a palavra “Publicidade”.
   1. A SIC poderá ainda, mediante o consentimento do Utilizador, enviar-lhe publicidade direcionada, através do envio de e-mail, SMS ou notificações push. A SIC poderá, ainda, através da recolha de cookies próprios ou de terceiros ou da informação que o Utilizador disponibilizar à SIC ou a terceiros, enviar-lhe publicidade segmentada e ajustada aos gostos do Utilizador, pesquisas, publicações, faixa etária, entre outros critérios relevantes e não discriminatórios. Para mais informações sobre a forma como utilizamos os seus dados, por favor consulte a política de privacidade em opto.sic.pt/politica-privacidade.html e a política de cookies em opto.sic.pt/politica-de-cookies.html.

10.3.     A presença de materiais publicitários pode ocorrer em qualquer um dos pacotes disponibilizados pela Opto, quer em pacotes gratuitos ou em pacotes de subscrições pagas.

11.  COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES

1. A SIC enviará as notificações e comunicações eletrónicas necessárias ao abrigo dos Termos e Condições preferencialmente para o endereço de e-maildisponibilizado pelo Utilizador na sua conta de Utilizador, sem prejuízo de poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.
   1. A SIC poderá enviar push notifications ao Utilizador através da aplicação, para as finalidades de gestão de cliente e prestação de serviço, bem como de comunicação de produtos e serviços. O Utilizador poderá, em qualquer momento, ativar ou desativar a receção de push notifications através das funcionalidades existentes no dispositivo através do qual acede à aplicação.
   1. O Utilizador desde já aceita esta forma de comunicação, e renuncia, até ao máximo permitido por lei, a quaisquer formalidades adicionais nas comunicações que receba ou envie para a Opto.
   1. Para obter mais informações sobre o nosso Serviço e respetivas funcionalidades, visite a secção Perguntas Frequentes (FAQ) no nosso site. Se necessitar de assistência para a sua conta poderá contactar o serviço de apoio ao cliente da Opto através do e-mail [email protected] ou através do contacto telefónico disponibilizado na secção de FAQ e na secção Configurações do site opto.sic.pt, durante o horário de atendimento lá indicados.

12.  LEI E FORO APLICÁVEIS

1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
   1. Se o Utilizador estiver a atuar na qualidade de consumidor e as disposições obrigatórias, relativas à proteção do consumidor, do seu país de origem forem mais benéficas para o utilizador, essas disposições aplicar-se-ão, independentemente da escolha da lei portuguesa.
   1. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da SIC. Se a SIC pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador qualificado como consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

13.  DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A SIC não aceita materiais não solicitados, não sendo responsável por qualquer semelhança dos seus conteúdos ou programas, em qualquer formato, com as sugestões ou materiais transmitidos à SIC.
   1. A SIC pode, ocasionalmente, alterar os presentes Termos de Utilização, informando o Utilizador através do envio de uma notificação para o e-mail indicado pelo Utilizador no momento do registo. Sempre que a atualização dos Termos e Condições implicar uma alteração material no Contrato, será solicitada novamente, ao Utilizador, a aceitação expressa para a continuação da prestação e utilização do Serviço. Caso pretenda cancelar a subscrição, consulte o capítulo “Faturação e cancelamento”. Os Termos e Condições estão disponíveis para consulta pelo no nosso site opto.sic.pt.

Última atualização: 04 de novembro de 2020

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