Legislação e Acordo de Autorregulação

• Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.(*)

• Acordo de Autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica, assinado, a 17 de junho de 2014, pela RTP, SIC e TVI. O presente Acordo entrou em vigor a 1 de julho de 2014.

• Primeira Adenda ao Acordo de Autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica.

• Segunda Adenda ao Acordo de Autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica.

(*) A disponibilização de diplomas legais neste site não dispensa a consulta do Diário da República Eletrónico.